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A pedido do MP (Ministério Público), a Justiça deu prazo de 15 dias para que a prefeitura de Torres, no Litoral Norte gaúcho, instale um dispositivo fixo de limitação de acesso à ponte sobre o rio Mampituba, como já foi feito pelo município catarinense de Passo de Torres. O objetivo é evitar a passagem de veículos com peso acima de 10 toneladas para garantir a segurança da estrutura, que apresenta deterioração.
A ponte serve como ligação entre o Rio Grande do Sul, onde é conhecida como Ponte Interestadual José Mário Soares Noronha, e Santa Catarina, onde tem o nome de Anita Garibaldi.
A determinação foi dada em audiência judicial na terça-feira (12), no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo MP no início deste ano. Em abril, a Justiça já havia determinado liminarmente a imediata limitação do trânsito de quaisquer veículos de carga com peso acima de 10 toneladas pela ponte, permitindo apenas o trânsito de veículos leves com velocidade reduzida.
Além disso, foi determinado o controle rigoroso do cumprimento da interdição, mediante a fixação de placas de alerta, barreiras físicas para veículos de carga (limitador de altura e largura), destacamento de funcionários para fiscalização do trânsito, entre outras medidas.
“Salientamos a necessidade de o município de Torres comprovar nos autos do processo o encaminhamento do projeto de lei para cooperação com Passo de Torres com relação à perícia e manutenção conjunta da ponte que divide os dois entes federativos e o aperfeiçoamento da fiscalização que lhe compete, visto que à noite, quando os fiscais não estão mais na cabeceira gaúcha da ponte, há diversos relatos e vídeos mostrando que alguns condutores desrespeitam a sinalização e transitam no local”, afirmou a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, que participou da audiência.
De acordo com ela, a prefeitura de Passo de Torres enviou um projeto de lei à Câmara de Vereadores para legalidade da cooperação entre as duas cidades e também já instalou uma estrutura de concreto em uma das pistas da cabeceira da ponte que está em seu território a fim de impedir a circulação de veículos acima de 10 toneladas, cumprindo a liminar deferida pela 1ª Vara Cível de Torres.
Os representares de Torres na audiência informaram que o projeto de lei para legalização da cooperação para despesas com perícia e manutenção da estrutura está em vias de remessa ao Legislativo torrense. Sobre a fiscalização que compete a Torres para impedir a circulação de veículos acima de 10 toneladas, e assim cumprir a ordem judicial deferida em liminar, foi informado que há nova sinalização de trânsito instalada e também a atuação de fiscais do município no local, com autuação de diversos condutores de veículos pesados que insistiam em trafegar sobre a ponte.
Conforme Dinamárcia, a audiência terá prosseguimento no dia 23 de janeiro, quando será, então, tratado sobre a realização da perícia e outros desdobramentos referentes ao objeto da ação.
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